AREsp 2819249 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, sendo insuficiente a alegação genérica sobre a prescindibilidade do reexame de fatos e provas, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA.; Agravante: GUILHERME SOUTO INOCÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Cotejo Fático Probatório
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Cotejo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

RISATEC DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA.

Agravante

GUILHERME SOUTO INOCÊNCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de cotejo entre os fatos fixados em acórdão e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, sendo insuficiente a alegação genérica sobre a prescindibilidade do reexame de fatos e provas, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.