AREsp 2687743 - ACORDAO

AREsp 2687743 - ACORDAO

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83, pelo que os recursos foram inadmitidos e não conhecidos.

Parties
Autora: Associação de Amigos da Rua Ministro Lafayette Andrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recursos especial e extraordinário inadmitidos; majorados honorários sucumbenciais para 15%; pedido de prioridade deferido em razão de parte idosa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Tema 882 Do STJ, Tema 492 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Tema 882 Do STJ Tema 492 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Associação de Amigos da Rua Ministro Lafayette Andrada

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido para revisar o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83, pelo que os recursos foram inadmitidos e não conhecidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recursos especial e extraordinário inadmitidos; majorados honorários sucumbenciais para 15%; pedido de prioridade deferido em razão de parte idosa.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inadmissão do recurso especial e do recurso extraordinário.