AREsp 2995483 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que o inadmitiu, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (arts. 932, III, CPC; 253, par. único, I, RISTJ; art. 1.021, §1º, CPC/15), além dos óbices apontados quanto à Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Agravo Regimental
Processual Penal Agrav O Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Cotejo Analítico +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de impugnação pormenorizada nos recursos (art. 1.021, §1º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar as razões do recurso especial sem impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que o inadmitiu, incidindo a Súmula 182/STJ e os dispositivos aplicáveis (arts. 932, III, CPC; 253, par. único, I, RISTJ; art. 1.021, §1º, CPC/15), além dos óbices apontados quanto à Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.