AREsp 2974628 - ACORDAO

Por se tratar de erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão colegiado (art. 1.021 do CPC), tal manejo é manifestamente inadmissível e não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso especial; como o recurso especial foi protocolizado fora do prazo, é intempestivo, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante: PATRICIA BAUMGAERTEL SILVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Ação Monitória

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Intempestividade Fungibilidade Recursal Ação Monitória

Case Brief

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Parties

PATRICIA BAUMGAERTEL SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
2 Efeito interruptivo ou suspensivo da interposição de recurso manifestamente inadmissível
3 Aplicação do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PATRICIA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.