AREsp 2986176 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não conhece quando a Corte de origem inadmite o recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, pois o art. 1.042 do CPC veda agravo nesses casos e o art. 1.030, I, b, do CPC estabelece o agravo interno como meio adequado; no caso, o apelo nobre foi inadmitido por coincidir com o entendimento do REsp 1.061.530/RS (Tema 27), de modo que a interposição do agravo constitui erro grosseiro e não se conhece do recurso. Ademais, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece quando a Corte de origem inadmite o recurso especial com fundamento em recurso repetitivo, pois o art. 1.042 do CPC veda agravo nesses casos e o art. 1.030, I, b, do CPC estabelece o agravo interno como meio adequado; no caso, o apelo nobre foi inadmitido por coincidir com o entendimento do REsp 1.061.530/RS (Tema 27), de modo que a interposição do agravo constitui erro grosseiro e não se conhece do recurso. Ademais, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.