AREsp 2370453 - ACORDAO

AREsp 2370453 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal estadual adotou fundamento autônomo e suficiente (a ausência de pertinência da verificação da falsidade da assinatura, em razão de o marido figurar como emitente do título e não como garante, não exigindo outorga conjugal) que não foi especificamente impugnado no recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 283 do STF, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento.

Parties
Recorrente: IDALINA DE MATOS ANDRELA; Recorrido: BANCO INDUSVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Acórdão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Perícia Grafotécnica, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inovação Recursal (arts. 329 E 1.014 Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Perícia Grafotécnica Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Omissão (art. 1.022 Cpc) Inovação Recursal (arts. 329 E 1.014 Cpc)

Case Brief

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Parties

IDALINA DE MATOS ANDRELA

Recorrente

BANCO INDUSVAL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Acórdão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Validade da perícia grafotécnica diante da ausência do documento original
  3. 3 Ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura em contrato bancário

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal estadual adotou fundamento autônomo e suficiente (a ausência de pertinência da verificação da falsidade da assinatura, em razão de o marido figurar como emitente do título e não como garante, não exigindo outorga conjugal) que não foi especificamente impugnado no recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula 283 do STF, e eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e nessa extensão negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO INDUSVAL S.A., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC