AREsp 2542261 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, a análise demandaria o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, incorrendo nos óbices da Súmula 282/STF e dos requisitos do art. 105, III, da CF/88.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Sociedade Limitada, Ação Indenizatória, Responsabilização De Sócios Administradores, Prequestionamento, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Sociedade Limitada Ação Indenizatória Responsabilização De Sócios Administradores Prequestionamento Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 impedimento ao conhecimento do recurso por fundamento autônomo não impugnado e reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, a análise demandaria o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, incorrendo nos óbices da Súmula 282/STF e dos requisitos do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.