AREsp 2994403 - DECISAO

AREsp 2994403 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a aplicação da Súmula 83/STJ e o precedente do STJ sobre revisão geral anual de servidores públicos — não atendendo ao ônus de demonstrar distinção ou conflito com jurisprudência do STJ, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — a aplicação da Súmula 83/STJ e o precedente do STJ sobre revisão geral anual de servidores públicos — não atendendo ao ônus de demonstrar distinção ou conflito com jurisprudência do STJ, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).