AREsp 2903237 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/73) e a jurisprudência do STJ sobre preclusão consumativa, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Denegatória/negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015 (art. 544, §4º, I, Cpc/73)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 (art. 544, §4º, I, Cpc/73)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Denegatória/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Possibilidade (ou vedação) de impugnação tardia dos fundamentos em agravo interno
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a invocação da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/73) e a jurisprudência do STJ sobre preclusão consumativa, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno