AREsp 2635595 - DECISAO

AREsp 2635595 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando de forma efetiva, específica e motivada a inaplicabilidade, superveniência jurisprudencial ou distinção da matéria, sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ORION ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ORION ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de impugnação mediante demonstração de inaplicabilidade, superveniência jurisprudencial ou distinção fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando de forma efetiva, específica e motivada a inaplicabilidade, superveniência jurisprudencial ou distinção da matéria, sendo a impugnação específica requisito de admissibilidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.