AREsp 2867850 - ACORDAO

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O agravo regimental não preencheu os requisitos de admissibilidade por não impugnar, de forma concreta e individualizada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (especialmente quanto à Súmula n. 7/STJ); tal omissão atrai a Súmula n. 182/STJ e autoriza o não conhecimento/negação de provimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: THIAGO GURGEL MELO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 3º, CPP

Case Brief

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Parties

THIAGO GURGEL MELO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não preencheu os requisitos de admissibilidade por não impugnar, de forma concreta e individualizada, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (especialmente quanto à Súmula n. 7/STJ); tal omissão atrai a Súmula n. 182/STJ e autoriza o não conhecimento/negação de provimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se