AREsp 2779042 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissibilidade proferido pelo tribunal de origem, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Enunciado 182 Da Súmula Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Artigos 489, §1º, IV, E 1.022, I E II
Administrativo Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Enunciado 182 Da Súmula Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +3 more

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Parties

FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ em razão do princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial sem usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissibilidade proferido pelo tribunal de origem, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno