AREsp 2480313 - DECISAO

AREsp 2480313 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas e desvinculadas do acórdão e da decisão de inadmissão, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIO MARCELO DA FONTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Nulidade
Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Nulidade

Case Brief

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Parties

CAIO MARCELO DA FONTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Adequação do recurso especial à matéria constitucional
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 STF, 7 STJ e 182 STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas e desvinculadas do acórdão e da decisão de inadmissão, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
  • Publique-se.