AREsp 2882702 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelos arts. 253, p.u., I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); a impugnação tardia configuraria inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI/SP; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI/SP

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal na fase de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, clara e objetiva, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelos arts. 253, p.u., I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); a impugnação tardia configuraria inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015