AREsp 2840471 - DECISAO

AREsp 2840471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC (configurando fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os arts. 332 e 356 do CPC (Súmula 211/STJ), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO GOIANO LTDA.; Agravada: BURITI COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 379/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Consignação Em Pagamento, Execução Extrajudicial, Revisional Contratual, Seguro Prestamista, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 379/stj +7 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO GOIANO LTDA.

Agravante

BURITI COMÉRCIO DE CARVÃO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 332 e 356 do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC (configurando fundamentação deficiente, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento sobre os arts. 332 e 356 do CPC (Súmula 211/STJ), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.