AREsp 2851716 - DECISAO

AREsp 2851716 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, nos termos do art. 489, §1º, I, do CPC, dá-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o agravo interno seja devidamente fundamentado.

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Parties
Agravante: TEODOMIRO DA SILVA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Admissibilidade

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Parties

TEODOMIRO DA SILVA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Omissão de fundamentação pelo Tribunal de origem (art. 489, §1º, I, CPC)
  2. 2 Ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC por não pronúncia sobre a aplicabilidade de norma que estabelece limites para o CET em contratos consignados
  3. 3 Alegação de violação do art. 1.026, §2º, do CPC relativa à multa imposta por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, nos termos do art. 489, §1º, I, do CPC, dá-se provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o agravo interno seja devidamente fundamentado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo interno seja devidamente fundamentado
  • Publique-se. Intimem-se.