AREsp 2860808 - ACORDAO

AREsp 2860808 - ACORDAO

Devido à ausência de impugnação específica, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, não se verifica o efetivo ataque aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Incidência Da Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso independentemente de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Devido à ausência de impugnação específica, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, não se verifica o efetivo ataque aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de reexame fático-probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao presente recurso.