AREsp 2887170 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, mostrando-se insuficientes razões genéricas para permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Efetividade da impugnação face à aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, mostrando-se insuficientes razões genéricas para permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015