AREsp 2829444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a mera reprodução das razões do recurso especial é insuficiente...

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Parties
Agravante: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 126 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, Incisos V E VI Do Cpc/2015, RISTJ Art. 253
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 126 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º, Incisos V E VI Do Cpc/2015 RISTJ Art. 253

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Parties

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ e ausência de vício de integração
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 489, §1º, incisos V e VI do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; a mera reprodução das razões do recurso especial é insuficiente para infirmar o decisum que obstruiu o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.