AREsp 2976891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os argumentos do recurso especial, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PABLO ISAC BENTO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.042 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PABLO ISAC BENTO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a mera reiteração dos argumentos do recurso especial é suficiente para fins de conhecimento do agravo regimental previsto no art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os argumentos do recurso especial, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que configura violação do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental