AREsp 2883449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões trazidas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: F"NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA; Agravado / Recorrido: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Em Face De Acórdão Proferido Em Ação De Embargos À Execução) / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

F"NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA

Agravante / Recorrente

LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Em Face De Acórdão Proferido Em Ação De Embargos À Execução) / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Ilegitimidade ativa da exequente na execução em face de cessão de direitos e obrigações
  3. 3 Existência de questão prejudicial externa (ação declaratória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação do art. 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões trazidas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.