AREsp 2479688 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque as pretensões da recorrente demandariam reexame de interpretação contratual e do conjunto probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não se configurou negativa de prestação jurisdicional e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a superar a inadmissibilidade (Súmula n. 83), além de a fixação dos honorários depender do contexto fático, cuja revisão é vedada em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Construtora COESA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ANTIGA CONSTRUTORA OAS LTDA.) (COESA/OAS); Agravado/recorrido: CONTROL TEST ENGENHARIA LTDA (CONTROL TEST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Multa Contratual Honorários Advocatícios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

Construtora COESA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ANTIGA CONSTRUTORA OAS LTDA.) (COESA/OAS)

Agravante/recorrente

CONTROL TEST ENGENHARIA LTDA (CONTROL TEST)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (interpretação de cláusulas e reexame do conjunto probatório)
  3. 3 Caracterização do dissídio jurisprudencial (Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque as pretensões da recorrente demandariam reexame de interpretação contratual e do conjunto probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), não se configurou negativa de prestação jurisdicional e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a superar a inadmissibilidade (Súmula n. 83), além de a fixação dos honorários depender do contexto fático, cuja revisão é vedada em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Condenar as recorrentes ao pagamento dos honorários advocatícios, majorados em 5% sobre o valor anteriormente fixado, em favor de CONTROL TEST, observando-se o limite máximo de 20% previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015