AREsp 3020169 - ACORDAO

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O agravo de MARIA DAS GRAÇAS e OUTROS não foi conhecido por ausência de impugnação específica e arrazoada aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; o agravo de LUIZ AUGUSTO e MARLY foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por inexistir similitude fática entre os acórdãos (diferença entre ação reivindicatória e ação demarcatória), o que impede a configuração de dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO LINHARES; Agravante: MARLY GARCIA LINHARES; Agravante: MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA; Agravante: OSCAR DELVINO FERNANDES; Agravante: SEBASTIAO GOMES DA SILVA FILHO; Agravante: SUELI APARECIDA EVANGELISTA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo de MARIA DAS GRACAS e OUTROS não conhecido; agravo de LUIZ AUGUSTO e MARLY conhecido para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Competência Territorial, Art. 47 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial Competência Territorial Art. 47 Do CPC +1 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO LINHARES

Agravante

MARLY GARCIA LINHARES

Agravante

MARIA DAS GRACAS ALVES DA SILVA

Agravante

OSCAR DELVINO FERNANDES

Agravante

SEBASTIAO GOMES DA SILVA FILHO

Agravante

SUELI APARECIDA EVANGELISTA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial e conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 Discussão sobre competência territorial relacionada à localização constante dos registros públicos (art. 47 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo de MARIA DAS GRAÇAS e OUTROS não foi conhecido por ausência de impugnação específica e arrazoada aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade; o agravo de LUIZ AUGUSTO e MARLY foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por inexistir similitude fática entre os acórdãos (diferença entre ação reivindicatória e ação demarcatória), o que impede a configuração de dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo de MARIA DAS GRACAS e OUTROS não conhecido; agravo de LUIZ AUGUSTO e MARLY conhecido para não conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo de MARIA DAS GRACAS e OUTROS não conhecido
  • Agravo de LUIZ AUGUSTO e MARLY conhecido para não conhecer do recurso especial