AREsp 2844114 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial pretendia discutir violação de preceitos constitucionais (via inadequada por usurpação do STF) e porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAGAR. ME PAGAMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Violação De Dispositivo Constitucional, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Usurpação De Competência Do STF
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Violação De Dispositivo Constitucional Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Usurpação De Competência Do STF

Case Brief

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Parties

PAGAR. ME PAGAMENTOS S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível, em recurso especial, a análise de violação a dispositivos constitucionais
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial pretendia discutir violação de preceitos constitucionais (via inadequada por usurpação do STF) e porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Intime-se.