AREsp 2816364 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais para verificar o enquadramento da situação na cobertura de IFPD, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de impugnação específica e do instrument appropriate para sanar omissões (embargos de declaração).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.068/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor (em Precedentes) Agrav O Em Recurso Especial Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em contrato de seguro coletivo (IFPD)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais para verificar o enquadramento da situação na cobertura de IFPD, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de impugnação específica e do instrument appropriate para sanar omissões (embargos de declaração).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.