AREsp 2609433 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (afastamento de omissão), a pretensão tratava-se de repetição de indébito sujeita ao prazo decenal do art. 205 do CC, não houve cláusula de renúncia expressa na escritura (matéria que exigiria reexame contratual e probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o acórdão reconheceu o levantamento indevido e fixou restituição proporcional conforme deliberação condominial, decisão cuja revisão demandaria revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: BHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP (BHG); Agravado: BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (BRAGANÇA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Repetição De Indébito, Prescrição, Cláusula De Renúncia, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agrav O Em Recurso Especial Repetição De Indébito Prescrição Cláusula De Renúncia Enriquecimento Sem Causa Súmula 5/stj +2 more

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Parties

BHG S.A. BRAZIL HOSPITALITY GROUP (BHG)

Agravante

BRAGANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (BRAGANÇA)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: art. 205 CC (decenal) vs art. 206, §3º, IV (trienal)
  3. 3 Existência de cláusula de renúncia em escritura pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas (afastamento de omissão), a pretensão tratava-se de repetição de indébito sujeita ao prazo decenal do art. 205 do CC, não houve cláusula de renúncia expressa na escritura (matéria que exigiria reexame contratual e probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e o acórdão reconheceu o levantamento indevido e fixou restituição proporcional conforme deliberação condominial, decisão cuja revisão demandaria revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de BRAGANÇA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC