AREsp 2882464 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente que sustente a decisão, e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de haver homologação de acordo na ação coletiva que afasta a necessidade de suspensão da ação individual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Ação Individual E Ação Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Acessibilidade E Direitos Da Pessoa Com Deficiência
Direito Processual Civil Agrav O Em Recurso Especial Legitimidade Ativa Ação Individual E Ação Coletiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Acessibilidade E Direitos Da Pessoa Com Deficiência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda individual pode prosseguir diante da alegação de que causa de pedir e pedido principal são de natureza coletiva, transindividual e indivisível
  2. 2 Se a análise da legitimidade ativa e da natureza do direito discutido exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e da Súmula 283 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente que sustente a decisão, e o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de haver homologação de acordo na ação coletiva que afasta a necessidade de suspensão da ação individual.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.