AREsp 2753732 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e objetiva, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial, sobretudo a fundamentação que assentou a impossibilidade de conhecimento em razão da Súmula 7/STJ, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao dever previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEUZA BRAGA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NEUZA BRAGA NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, específica e objetiva, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial, sobretudo a fundamentação que assentou a impossibilidade de conhecimento em razão da Súmula 7/STJ, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao dever previsto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.