AREsp 2850213 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e precisa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não apresentando referências textuais a excertos fáticos do acórdão do Tribunal de origem que demonstrassem que a questão poderia ser decidida sem reexame fático-probatório; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Necessidade de enfrentamento dialético de excertos fáticos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e precisa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não apresentando referências textuais a excertos fáticos do acórdão do Tribunal de origem que demonstrassem que a questão poderia ser decidida sem reexame fático-probatório; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.