AREsp 2820381 - ACORDAO

AREsp 2820381 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas como omissas com base no conjunto probatório; além disso, as pretensas violações legais implicariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante: Altamir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Julgamento
Outcome
Agrav o conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Civil, Negativa De Prestação Jurisdicional, Culpa Concorrente, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Agrav O Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Culpa Concorrente Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Altamir

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto à análise da culpa concorrente das vítimas do acidente
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186, 187, 927, 945 do CC e dos arts. 28 e 220, IV do CDC quanto à ilicitude e nexo causalidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões apontadas como omissas com base no conjunto probatório; além disso, as pretensas violações legais implicariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agrav o conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento