AREsp 2780987 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem decidiu de forma fundamentada e que houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que, aliado à falta de prequestionamento sobre o dispositivo (art. 59 da Lei nº 11.101/2005) na origem, impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou‑se provimento; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de abuso do direito de recorrer.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 59 Da Lei N.º 11.101/2005, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, §4º CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Súmula 282/stf Art. 59 Da Lei N.º 11.101/2005 Litigância De Má Fé +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem na análise das teses trazidas no agravo de instrumento
  2. 2 Ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282/STF)
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 283 e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem decidiu de forma fundamentada e que houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que, aliado à falta de prequestionamento sobre o dispositivo (art. 59 da Lei nº 11.101/2005) na origem, impede o conhecimento do recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou‑se provimento; não se aplicou multa por litigância de má-fé por ausência de abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Não se aplica a multa por litigância de má-fé.