AREsp 2946334 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA REBELLO VIEIRA; Agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Averbação Premonitória, Bem De Família, Protesto Contra Alienação De Bens, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Averbação Premonitória Bem De Família Protesto Contra Alienação De Bens +1 more

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Parties

ANA CRISTINA REBELLO VIEIRA

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, tampouco apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais