AREsp 2700990 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as teses suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a corte de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; e a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, o agravo não conhece, sendo majorados os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Dissolução Parcial De Sociedade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 603 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Dissolução Parcial De Sociedade Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo reúne condições para superar os óbices que determinaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento, necessidade de reexame fático-probatório, incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência do art. 603 do CPC quanto à fixação de honorários em ação de dissolução parcial de sociedade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as teses suscitadas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a corte de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; e a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, o agravo não conhece, sendo majorados os honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Honorários recursais majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Agravo em recurso especial não conhecido