AREsp 2963835 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais não foram apresentados fatos novos ou elementos que desconstituíssem a decisão impugnada nem indicação expressa de dispositivos legais violados que justificasse o conhecimento (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento de agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais não foram apresentados fatos novos ou elementos que desconstituíssem a decisão impugnada nem indicação expressa de dispositivos legais violados que justificasse o conhecimento (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF).
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
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