AREsp 2792353 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
2. 2 Incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (exigência do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e porque o conhecimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) além de envolver decisão sobre tutela de urgência (Súmula 735 do STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.