AREsp 2880465 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou admissibilidade do recurso especial, não demonstrando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem particularizando a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, atraindo o disposto no...

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Parties
Agravante: SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. (SPE); Agravado: RENE RIBEIRO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do CPC

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Parties

SPE STX 32 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. (SPE)

Agravante

RENE RIBEIRO ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou admissibilidade do recurso especial, não demonstrando a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC nem particularizando a inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; consequentemente, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários recursais em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de RENE RIBEIRO ANDRADE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.