AREsp 2752983 - ACORDAO

AREsp 2752983 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não afastou a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fática e probatória.

Parties
Agravante: H.E. BONAMIGO LTDA.; Agravado: AXA SEGUROS S/A; Parte: OURO AZUL TRANSPORTES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

H.E. BONAMIGO LTDA.

Agravante

AXA SEGUROS S/A

Agravado

OURO AZUL TRANSPORTES LTDA - ME

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não afastou a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fática e probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por H.E. BONAMIGO LTDA.
  • Majorar de 10% para 12% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AXA SEGUROS S.A., nos termos do art. 85, § 11, do CPC.