AREsp 2942850 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação era deficiente, por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia.
- Parties
- Agravante: LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284 Do STF
Case Brief
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Parties
LOURENÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados como causa de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação era deficiente, por não indicar de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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