AREsp 3013111 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou que as razões recursais atendem à exigência de fundamentação precisa prevista pela jurisprudência (Súmula 284 do STF), devendo ser aplicado o enunciado da Súmula 182 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: JOÃO FERNANDES ZUFFO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação Das Razões Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Fundamentação Das Razões Recursais +1 more

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Parties

JOÃO FERNANDES ZUFFO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Exigência de fundamentação precisa nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou que as razões recursais atendem à exigência de fundamentação precisa prevista pela jurisprudência (Súmula 284 do STF), devendo ser aplicado o enunciado da Súmula 182 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.