AREsp 2980694 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Por Falta De Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Execução Fiscal Extinção Por Valor Irrisório (tema 1.184 Stf), Precedentes Qualificados (arts. 926 E 927 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Por Falta De Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Execução Fiscal Extinção Por Valor Irrisório (tema 1.184 Stf) Precedentes Qualificados (arts. 926 E 927 Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 se matéria eminentemente constitucional obstaculiza o recurso especial por competência do STF (Tema 1.184)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se