AREsp 2727394 - ACORDAO

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Não conhecer dos agravos porque as partes elegeram via recursal inadequada (erro grosseiro ao interpor agravo em recurso especial quando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões agravadas, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; no caso de GAFISA e outra, acresce a ausência de demonstração do desacerto quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO LEARDINI PETTER; Agravante: GAFISA S.A.; Agravante: SPE PARQUE ECOVILLE - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO LEARDINI PETTER

Agravante

GAFISA S.A.

Agravante

SPE PARQUE ECOVILLE - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Erro grosseiro na escolha da via recursal (interposição de agravo em recurso especial em lugar de agravo interno)
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque as partes elegeram via recursal inadequada (erro grosseiro ao interpor agravo em recurso especial quando cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos das decisões agravadas, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; no caso de GAFISA e outra, acresce a ausência de demonstração do desacerto quanto à aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.