AREsp 2749307 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o laudo pericial foi elaborado por profissional nomeado pelo juízo, com documentos e esclarecimentos suplementares às partes, que o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais e que a pretensão recursal exigiria reexame de provas e metodologias técnicas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa nem prova de enriquecimento ilícito, e controvérsia constitucional não pode ser apreciada em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.; Agravada: CLEIDE COELHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Aluguel, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Enriquecimento Ilícito, Contratos De Locação, Torres De Telefonia
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Aluguel Perícia Judicial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Enriquecimento Ilícito +2 more

Case Brief

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Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

Agravante

CLEIDE COELHO DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de vícios no laudo pericial e cerceamento de defesa
  2. 2 Possível negativa de prestação jurisdicional por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o laudo pericial foi elaborado por profissional nomeado pelo juízo, com documentos e esclarecimentos suplementares às partes, que o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais e que a pretensão recursal exigiria reexame de provas e metodologias técnicas vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa nem prova de enriquecimento ilícito, e controvérsia constitucional não pode ser apreciada em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento