AREsp 2892009 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento à pretensão de reforma relacionada à intempestividade e à perda do objeto, por haver fundamentos não impugnados e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmulas 283/STF e 7/STJ); contudo, deu-se provimento parcial para afastar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, em razão de sua não-automaticidade comprovada pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: HB CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Intempestividade, Perda Do Objeto, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Intempestividade Perda Do Objeto Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Súmula 283/stf +1 more

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Parties

HB CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de impugnação a fundamentos suficientes (Súmula nº 283/STF)
  2. 2 Contagem do prazo recursal a partir do inteiro conhecimento de decisão provisória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, quanto ao mérito, negou-se provimento à pretensão de reforma relacionada à intempestividade e à perda do objeto, por haver fundamentos não impugnados e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas (Súmulas 283/STF e 7/STJ); contudo, deu-se provimento parcial para afastar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, em razão de sua não-automaticidade comprovada pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo.
  • Dar parcial provimento ao agravo apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil.