AREsp 2783321 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC; impugnação genérica ou reiteração das razões do recurso especial é insuficiente para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALBERTO GAIA GONZAGA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALBERTO GAIA GONZAGA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC; impugnação genérica ou reiteração das razões do recurso especial é insuficiente para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ALBERTO GAIA GONZAGA e outros.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.