AREsp 2848082 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em particular quanto à incidência da Súmula 126 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF; por esse motivo, manteve-se o juízo de prelibação negativo e negou-se provimento ao recurso, ficando afastada a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: QUALIDADE MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 126 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Competência Do STJ, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 126 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Competência Do STJ Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

QUALIDADE MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 126 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em particular quanto à incidência da Súmula 126 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF; por esse motivo, manteve-se o juízo de prelibação negativo e negou-se provimento ao recurso, ficando afastada a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015