AREsp 2821559 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento adotado pelo Tribunal a quo, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ELICEIA BANNACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Tema 880/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ELICEIA BANNACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice
  3. 3 Interpretação e alcance da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas do fundamento adotado pelo Tribunal a quo, configurando deficiência na fundamentação do recurso especial e incidindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.