AREsp 2725000 - ACORDAO

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Não cabe conhecer do recurso especial porque a modificação da decisão demandaria reexame do acervo probatório para avaliar a existência de conduta antijurídica e a proporcionalidade das averbações premonitórias, bem como o efetivo dano moral, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não há provas nos autos que sustentem a pretensão indenizatória.

Parties
Agravante: LEONARDO SCHUTZ NETO; Agravado: instituição financeira requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cancelamento De Averbações Premonitórias, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cancelamento De Averbações Premonitórias Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO SCHUTZ NETO

Agravante

instituição financeira requerida

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a não observância do prazo para cancelamento das averbações premonitórias, conforme art. 828, §§ 2º e 5º do CPC, caracteriza ato ilícito e enseja indenização por danos morais presumidos
  2. 2 Se a modificação da decisão recorrida demandaria reexame do acervo probatório, óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não cabe conhecer do recurso especial porque a modificação da decisão demandaria reexame do acervo probatório para avaliar a existência de conduta antijurídica e a proporcionalidade das averbações premonitórias, bem como o efetivo dano moral, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não há provas nos autos que sustentem a pretensão indenizatória.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.