AREsp 3005772 - DECISAO

AREsp 3005772 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões apontadas foram expressamente enfrentadas; assim, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 568), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão de origem e majorando os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA DE AMORIM; Agravado: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e não provido; Embargos de declaração rejeitados; Majoração de honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Súmulas 43, 54 E 362/stj, Correção Monetária E Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 568/stj Súmulas 43, 54 E 362/stj +1 more

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Parties

ANTONIO PEREIRA DE AMORIM

Agravante

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensação Por Danos Morais; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais por equidade
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ quanto à correção monetária e juros (Súmulas 43, 54 e 362)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois as questões apontadas foram expressamente enfrentadas; assim, aplicando a jurisprudência do STJ (Súmula 568), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão de origem e majorando os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido e não provido; Embargos de declaração rejeitados; Majoração de honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial