AREsp 2981739 - DECISAO

AREsp 2981739 - DECISAO

O agravo em recurso especial não conheceu por faltar impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, bem como por incidência da Súmula 7/STJ quando a revisão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, de modo que as alegações genéricas da agravante foram insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: MA BELLE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

MA BELLE CALCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de análise de violação de norma constitucional em recurso especial (impossibilidade arguida na origem)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu por faltar impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, bem como por incidência da Súmula 7/STJ quando a revisão dependeria de reexame de matéria fático-probatória, de modo que as alegações genéricas da agravante foram insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.