AREsp 2949046 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de ato ilícito e pela ausência de provas do dano, não havendo elementos suficientes para reforma.

Parties
Agravante: ELECTRA ASSITENCIA TECNICA LTDA; Agravante: RICARDO ANTONIO GASPARIN; Agravada: ELETROLUX DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Processo Civil Direito Civil Contratos Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Indenização Por Danos Morais E Materiais Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

ELECTRA ASSITENCIA TECNICA LTDA

Agravante

RICARDO ANTONIO GASPARIN

Agravante

ELETROLUX DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pedido que implica reexame de fatos e provas
  2. 2 Possível ato ilícito e existência de danos materiais e morais decorrentes de alterações contratuais
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de ato ilícito e pela ausência de provas do dano, não havendo elementos suficientes para reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.